Diretrizes e Normas

logo64x64A Resolução nº 23.453/2015, que disciplina as Pesquisas Eleitorais, estabelece, ainda, que o veículo de comunicação social arcará com as consequências da publicação de pesquisa não registrada e que serão proibidas as enquetes ou sondagens do processo eleitoral. O registro da pesquisa deve ser feito com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação. Os responsáveis por divulgar pesquisa sem o prévio registro das informações obrigatórias ficam sujeitos a multa, que varia de R$ 53.205,00 à R$ 106.410,00. São esses alguns dos dispositivos da resolução do TSE que trata do assunto.

Nossas criações de softwares também são igualmente registradas seguindo Art. 2º da Lei nº 9.609 de proteção aos direitos do autor e do registro, pra que possamos inclusive, com o direito da obra e produção dos mesmos, confeccionar e emitir nota fiscal de todo produto e serviço oferecido pela FusionLabs Brasi®. Lembramos ainda que seguimos as seguintes leis para toda a realização de nossos trabalhos:

Constituição Federal, art. 5º, inciso X.: Direito à privacidade. (Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém.)

Constituição Federal, art. 5º, inciso XII.: Direito à privacidade das comunicações. (Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas.)

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também denominada “Lei de acesso à informação – LAI”, por sua vez, com vistas a conferir efetividade ao texto constitucional estabeleceu os procedimentos necessários para assegurar o direito fundamental à informação e fixou algumas diretrizes para nortear o agir administrativo, dentre as quais se destaca a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”.

A Lei 12.735/2012, originada do PLC 89/2003 que trata sobre o combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.

A Lei dos Crimes Cibernéticos (12.737/2012) tipifica como crimes infrações relacionadas ao meio eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou “derrubar” sites.

A Lei nº 2.492/2015 prevê que as pessoas responsáveis pela divulgação, fornecimento ou facilitação de acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, poderão ser punidas com pena de reclusão de dois a quatro anos, além do pagamento de multa.